Última atualização: 3 de julho de 2026
Esta versão em português é fornecida apenas para conveniência. A versão juridicamente vinculante é o original em alemão (Allgemeine Geschäftsbedingungen – AGB).
(1) Estes Termos e Condições Gerais (doravante "AGB") aplicam-se a todos os
contratos, fornecimentos e demais serviços da
Vektoris IT-Dienstleistung UG (haftungsbeschränkt),
Jägerweg 19A, 91074 Herzogenaurach, Alemanha,
inscrita no registro comercial do tribunal local (Amtsgericht) de
[cidade] sob o nº HRB [número] (doravante "Fornecedor"),
perante seus clientes.
(2) Estes AGB aplicam-se exclusivamente a empresários nos termos do § 14 do Código Civil alemão (BGB), pessoas jurídicas de direito público ou patrimônios especiais de direito público (doravante "Cliente"). Negócios com consumidores (B2C) estão expressamente excluídos.
(3) Condições gerais do Cliente que sejam divergentes, contrárias ou complementares não integram o contrato, salvo se sua validade for expressamente aceita por escrito.
(1) O objeto do contrato é o fornecimento de soluções de software (por exemplo, como Software-as-a-Service (SaaS), licença on-premise ou software sob medida), bem como os serviços de TI, consultoria e suporte a eles relacionados, prestados pelo Fornecedor.
(2) O escopo concreto dos serviços, as especificações e a remuneração decorrem do respectivo contrato individual (por exemplo, a proposta do Fornecedor aceita pelo Cliente) ou da descrição de serviços do respectivo produto.
(3) O Fornecedor está autorizado a recorrer a terceiros qualificados para a prestação dos serviços (por exemplo, empresas coligadas como a Quorus BR ou outros subcontratados).
(1) Todas as propostas do Fornecedor são sujeitas a alteração e não vinculantes, salvo se expressamente identificadas como vinculantes.
(2) O pedido ou a contratação pelo Cliente constitui proposta contratual vinculante. O contrato somente se forma com a confirmação do pedido pelo Fornecedor, transmitida por escrito ou em forma de texto (por exemplo, por e-mail), ou com o início da prestação dos serviços.
(1) Salvo acordo contratual em contrário, o Fornecedor concede ao Cliente o direito simples, não exclusivo, intransferível e limitado à vigência do contrato de utilizar o software disponibilizado para seus próprios fins comerciais internos.
(2) A reprodução, modificação, descompilação ou engenharia reversa do software somente é permitida dentro dos estreitos limites legais do direito autoral alemão (§§ 69d, 69e da Lei de Direitos Autorais alemã – UrhG), salvo se previamente acordado de forma expressa e por escrito.
(1) O Cliente é obrigado a apoiar o Fornecedor, gratuitamente e na medida necessária e razoável, na prestação dos serviços contratuais (por exemplo, disponibilizando ambientes de sistema, dados de teste, acessos a interfaces ou interlocutores qualificados).
(2) O Cliente é o único responsável pela qualidade, exatidão e licitude dos dados e conteúdos por ele fornecidos.
(1) Todos os preços são expressos em euros (EUR), acrescidos do imposto sobre o valor agregado alemão legalmente vigente (atualmente 19%).
(2) Salvo acordo em contrário, as faturas vencem em 14 dias após o faturamento e a prestação dos serviços, sem qualquer dedução. O pagamento é feito por transferência bancária para a conta do Fornecedor indicada na fatura.
(3) Em caso de mora do Cliente, aplicam-se as disposições legais do direito alemão. O Fornecedor tem o direito de exigir juros de mora na taxa legal (atualmente 9 pontos percentuais acima da taxa básica de juros). Além disso, o Fornecedor reserva-se o direito de, após aviso prévio, suspender temporariamente a prestação dos serviços (por exemplo, o acesso ao software) até o pagamento integral.
(1) O Fornecedor responde de forma ilimitada em casos de dolo, culpa grave, lesão à vida, ao corpo ou à saúde, nos termos da Lei de Responsabilidade pelo Produto alemã, bem como no âmbito de garantia expressamente assumida pelo Fornecedor.
(2) Em caso de violação por culpa leve de uma obrigação cujo cumprimento é essencial para a devida execução do contrato e em cuja observância o parceiro contratual pode regularmente confiar (a chamada obrigação cardinal), a responsabilidade do Fornecedor limita-se ao dano típico do contrato e previsível no momento de sua celebração.
(3) Nos demais casos, a responsabilidade do Fornecedor – qualquer que seja o fundamento jurídico – está excluída. Esta limitação de responsabilidade aplica-se também em favor dos empregados, representantes e auxiliares de execução do Fornecedor.
(1) Ambas as partes comprometem-se a tratar como confidenciais, por prazo indeterminado, todas as informações confidenciais da outra parte obtidas no âmbito da relação contratual e a utilizá-las somente para os fins contratualmente acordados.
(2) As partes cumprirão as disposições do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD/DSGVO) e da Lei Federal de Proteção de Dados alemã (BDSG). Caso o Fornecedor trate dados pessoais por conta do Cliente (por exemplo, em soluções SaaS), as partes celebrarão um contrato de tratamento de dados (AVV) separado, nos termos do Art. 28 do RGPD.
(3) Caso, no âmbito da prestação dos serviços, dados sejam transferidos para a sociedade parceira Quorus BR no Brasil ou de lá acessados, as partes e/ou o Fornecedor comprometem-se a incorporar as Cláusulas Contratuais Padrão (Standard Contractual Clauses – SCC) aprovadas pela Comissão Europeia, a fim de assegurar um nível adequado de proteção de dados.
(1) A vigência do contrato e os prazos de rescisão regem-se pelo acordado no respectivo contrato individual.
(2) Permanece inalterado o direito de ambas as partes à rescisão extraordinária por justa causa (§ 314 BGB). Constitui justa causa para o Fornecedor, em especial, a mora do Cliente no pagamento da remuneração por dois meses consecutivos ou de parte não insignificante da remuneração.
(1) A estes AGB e a todas as relações jurídicas entre o Fornecedor e o Cliente aplica-se exclusivamente o direito da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG).
(2) O foro exclusivo para todos os litígios decorrentes desta relação contratual ou com ela relacionados é a sede do Fornecedor.
(1) Alterações e complementações deste contrato exigem a forma escrita ou a forma de texto, salvo disposição legal em contrário. Isso vale também para a dispensa desta exigência de forma.
(2) Caso disposições individuais destes AGB sejam ou venham a se tornar inválidas ou inexequíveis, a validade das demais disposições não será afetada. Em lugar da disposição inválida ou inexequível, considera-se acordada a regra juridicamente admissível que mais se aproxime da finalidade econômica da disposição original.